domingo, 20 de abril de 2008

STJ reconsidera e auditores em greve poderão sofrer cortes no pagamento

Os auditores fiscais da Receita Federal, em greve há cerca de um mês, poderão sofrer descontos salariais na folha de pagamento em razão da paralisação.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que havia concedido liminar determinando que a União se abstivesse de efetuar os descontos, atendeu pedido de reconsideração do Governo Federal.

Ao negar agora a liminar, o ministro concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.

“Na verdade, se a questão das greves no setor público for visualizada exclusivamente sob o ângulo da normatividade positiva, é bem provável que se conclua que inexiste para os trabalhadores públicos a possibilidade de recorrerem a essa extremada posição”, afirmou. “Não se ignora que o artigo 37, VII, da Carta Magna tem a plena eficácia dependente da edição de norma integrativa de natureza ordinária”, acrescentou.

A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do Estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da Administração. Após a suspensão, o Unafisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) ingressou com mandado de segurança no STJ.

Na ocasião, o ministro Napoleão considerou o caráter alimentar do salário, afirmando, ainda, não acreditar que os descontos no salário pudessem conduzir à solução do impasse entre trabalhadores e a Administração. “O caso em apreço demanda mais diálogo que impulsividade, mais compreensão do que intolerância e mais conciliação que exasperação”, ressaltou. A Advocacia-Geral da União entrou com agravo regimental, pedindo a reconsideração da concessão de liminar.

O pedido foi atendido. “À vista do pedido formulado (...) não tenho mais como maestrar a questão, fora dos padrões e dos parâmetros estritamente normativos”, considerou.

Segundo a decisão, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa do contrato de trabalho.

Sexta-feira, 18 de abril de 2008

(Última Instância)

quarta-feira, 9 de abril de 2008

STF suspende direito de greve dos auditores-fiscais

09/04/2008 - 16h36

Da Agência Brasil

Por decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foram suspensos os efeitos da antecipação de tutela que garantia o direito de greve dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Como a decisão ainda não foi comunicada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que concedeu a tutela, segundo o Unafisco Sindical, a greve, que completa 23 dias hoje, continua. O departamento jurídico do Unafisco Sindical está avaliando as medidas cabíveis.

Na avaliação do ministro, que atendeu a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), a continuidade da greve "gerará danos à fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, à arrecadação de tributos e comércio exterior, bem como ao combate à sonegação e ao contrabando, o que certamente causará prejuízos, em última análise, à economia nacional como um todo".

Cerca de mil auditores-fiscais (da Receita Federal e do Trabalho) fizeram um ato público nesta manhã em frente ao Ministério da Fazenda, em Brasília, para demonstrar a sua insatisfação com o governo após sete meses de negociações, e para reivindicar o realinhamento da categoria nas chamadas carreiras típicas de Estado. Os auditores esperavam entregar um documento com um retrospecto da campanha salarial ao ministro Guido Mantega, o que não ocorreu, pois, o ministro estava fora de Brasília.

UOL